03/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1957 |
Parecer n. 1208/57 da CCJ, favorável |
11/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/08/1957 |
Parecer n. 1995/57 da CEC, favorável |
19/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/08/1957 |
Parecer n. 2415/57 da C. Redação |
12/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4552) pub. D.O. de 14.9.57. Lei n. 4.168, de 17.9.57 pub. D.O. de 19.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |