29/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/09/1957 |
Parecer n. 2764/57 da CCJ, favorável |
25/09/1957 |
Discussão única foi aprovado |
09/10/1957 |
Parecer n. 3229/57 da C. Redação |
23/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4721) pub. D.O. de 25.10.57. Lei n. 4299, de 30.10.57. pub. D.O. de 31.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |