27/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1957 |
Parecer n. 1221/57 da CCJ, favorável |
18/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/08/1957 |
Parecer n. 1971/57 da CEC, favorável |
08/08/1957 |
Parecer n. 1972/57 da CF, favorável |
05/11/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/11/1957 |
Parecer n. 3702/57 da C. Redação |
02/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4823) pub. D.O. de 3.12.57. Lei n. 4.426, de 10.12.57 - pub. no D.O. de 11.12.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |