14/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1957 |
Parecer n. 1107/57 da CCJ favorável |
02/07/1957 |
Parecer n. 1108/57 da CF favorável |
15/07/1957 |
Discussão única foi aprovado |
26/07/1957 |
Parecer n. 1710/57 da C. Redação |
09/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4416) pub. D.O. de 13.8.57. Lei n. 4.011, de 16.8.57 - pub. no D.O. de 17.8.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |