14/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/07/1957 |
Parecer n. 1572/57 da CCJ, favorável |
23/07/1957 |
Parecer n. 1573/57 da CF, favorável |
07/08/1957 |
Discussão única aprovado |
27/08/1957 |
Parecer n. 2356/57 da C. Redação |
09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4534) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.152, de 17.9.57 pub. D.O. de 19.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |