14/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/07/1957 |
Parecer n. 1584/57 da CCJ, favorável |
23/07/1957 |
Parecer n. 1585/57 da CF favorável com emenda |
07/08/1957 |
Discussão única foi aprovado com emenda |
22/08/1957 |
Parecer n. 2273/57 da C. Redação |
04/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4499) pub. D.O. de 6.9.57. Lei n. 4.121, de 10.9.57 pub. D.O. de 12.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |