| 14/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/06/1957 |
Parecer n. 854/57 da CCJ, favorável |
| 26/06/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/07/1957 |
Parecer n. 1747/57 da CAS, favorável |
| 30/07/1957 |
Parecer n. 1748/57 da CF, favorável |
| 05/09/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a req. Araripe Serpa |
| 19/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/10/1957 |
Parecer n. 3153/57 da C. Redação |
| 22/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4692) pub. D.O. de 23.10.57 |
| 30/10/1957 |
Mensagem n. 439, de 29.10.57, do sr. Governador vetando totalmente o projeto |
| 27/11/1957 |
Em discussão foi rejeitado o veto (57ª. Sessão Extraordinária). Lei n. 4.422, de 4.12.57 - pub. no D.O. de 4.12.57. Lei promulgada pela Assembléia |
| 15/09/2017 |
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