13/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
04/01/1957 |
Emenda n. 1 (RG-1/57 - Pinheiro Júnior) |
14/08/1957 |
Parecer n. 2075/57 da CCJ, favorável ao PL e à emenda |
14/08/1957 |
Parecer n. 2076/57 da CF, favorável ao PL e à emenda e apresentando emenda |
26/08/1957 |
Discussão única foi aprovado com emendas |
10/09/1957 |
Parecer n. 2726/57 da C. Redação |