13/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
12/06/1957 |
Parecer n. 853/57 da CCJ, favorável |
26/06/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/07/1957 |
Parecer n. 1686/57 da COPTC favorável |
25/07/1957 |
Parecer n. 1687/57 da CF, favorável com emenda |
08/08/1957 |
Segunda discussão foi apr. com emenda |
27/08/1957 |
Parecer n. 2357/57 da C. Redação |