13/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/06/1957 |
Parecer n. 885/57 da CCJ, favorável |
03/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/08/1957 |
Parecer n. 1823/57 da CEC, favorável |
01/08/1957 |
Parecer n. 1824/57 da CF, favorável |
12/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/10/1957 |
Parecer n. 3149/57 da C. Redação |
22/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4691) pub. D.O. de 23.10.57. Lei n. 4313, de 30.10.57 pub. D.O. de 31.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |