13/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/06/1957 |
Parecer n. 1069/57 da CCJ, favorável |
10/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/08/1957 |
Parecer n. 2226/57 da COPTC, favorável |
21/08/1957 |
Parecer n. 2227/57 da CF, favorável |
13/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1957 |
Parecer n. 3067/57 da C. Redação |
15/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4667) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4272, de 22.10.57 pub. D.O. de 23.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |