11/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1957 |
Parecer n. 1113/57 da CCJ favorável |
02/07/1957 |
Parecer n. 1114/57 da CF, favorável |
11/07/1957 |
Discussão única foi aprovado |
24/07/1957 |
Parecer n. 1625/57 da C. Redação |
09/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4403) pub. D.O. de 13.8.57. Lei n. 4.014, de 16.8.57 - pub. no D.O. de 17.8.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |