11/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1957 |
Parecer n. 1123/57 da CCJ, favorável |
02/07/1957 |
Parecer n. 1124/57 da CF, favorável |
16/07/1957 |
Discussão única encerrada com volta a c. substitutivo RG Luiz Roberto Vidigal e outros |
17/09/1957 |
Parecer n. 2823/57 da CCJ, favorável com substitutivo |
17/09/1957 |
Parecer n. 2824/57 da C. Finanças, favorável com substitutivo |
02/10/1957 |
Em votação foi aprovado o substitutivo |
21/10/1957 |
Parecer n. 3320/57 da C. Redação |
08/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4782) pub. D.O. de 9.11.57. Lei n. 4387, de 16.11.57 pub. D.O. de 17.11.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |