| 07/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/06/1957 |
Parecer n. 989/57 da CCJ favorável |
| 10/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/08/1957 |
Parecer n. 1985/57 da CEC favorável |
| 08/08/1957 |
Parecer n. 1986/57 da CF favorável |
| 11/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
| 17/12/1957 |
Parecer n. 4538/57 da C. Redação |
| 26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4967) pub. D.O. de 28.12.57. Lei n. 4537, de 31.12.57 pub. D.O. de 31.12.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |