06/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
12/07/1957 |
Parecer n. 1361/57 da CCJ favorável |
01/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/12/1957 |
Parecer n. 4437/57 da CEC favorável |
12/12/1957 |
Parecer n. 4438/57 da CF favorável |
04/10/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 6.10.61 |
10/10/1961 |
Parecer n. 2286/61 da Redação - D.A. 12.10.61 |
26/10/1961 |
Autógrafo n. 6.976/61 - D.A. 26.10.61 |
27/10/1961 |
Lei n. 6446, publicada em D.O. de 28.10.61 |
06/11/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |