09/04/1953 |
Apresentado. - D.A. 09/04/53. |
28/04/1953 |
Parecer 149/53 da C.C.J. favorável. |
04/05/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
15/06/1953 |
Parecer 584/53 da C.S.C. aprovado. |
04/08/1954 |
Restaurado. |
02/09/1954 |
Parecer 980/54 da C.F. favorável. |
21/09/1954 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
22/09/1954 |
Em 2ª votação foi aprovado. |
29/10/1954 |
Parecer 1219/54 da C.R. |
10/11/1954 |
Redação final foi aprovado. |
17/11/1954 |
Autógrafo 2957. - D.O. 18/11/54. |
27/11/1954 |
Lei 2813. - D.O. 28/11/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074 |