04/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/12/1956 |
Emenda n. 1 (RG-1944/56 - Pedro Fanganiello) |
09/01/1957 |
Parecer n. 79/57 da CCJ favorável |
09/01/1957 |
Parecer n. 80/57 da CF favorável com emenda |
14/01/1957 |
Discussão única foi aprovado com emenda |
14/01/1957 |
Parecer n. 207/57 da C. Redação |
29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4196) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3786, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |