03/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/04/1957 |
Parecer n. 356/57 do deputado Cid Franco, relator especial com emenda |
07/05/1957 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a req. Conceição da C. Neves |
14/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
11/06/1957 |
Parecer n. 772/57 da CF favorável |
25/06/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
26/06/1957 |
Em votação foi aprovado |
03/07/1957 |
Parecer n. 1232/57 da C. Redação |
18/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4348) pub. D.O. de 23.7.57. Lei n. 3.962, de 24.7.57 - pub. no D.O. de 25.7.57 |
15/09/2017 |
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