29/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
15/05/1957 |
Parecer n. 509/57 do deputado Blota Júnior, relator especial favorável |
15/05/1957 |
Parecer n. 510/57 da CF, favorável |
22/05/1957 |
Discussão única foi aprovado |
05/06/1957 |
Parecer n. 657/57 da C. Redação |
25/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4295) pub. D.O. de 27.6.57. Lei n. 3916, de 28.6.57 pub. D.O. de 29.6.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |