28/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
14/01/1957 |
Parecer n. 190/57 da CCJ favorável |
14/01/1957 |
Parecer n. 191/57 da COPTC favorável |
14/01/1957 |
Discussão única aprovado |
14/01/1957 |
Parecer n. 197/57 da C. Redação |
29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4195) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3784, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |