28/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/12/1956 |
Parecer n. 1972/56 da CCJ favorável |
27/12/1956 |
Parecer n. 1973/56 da COPTC favorável |
29/12/1956 |
Discussão única foi aprovado |
29/12/1956 |
Parecer n. 2118/56 da C. Redação |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4063) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3.708, de 7.1.57 pub. D.O. de 8.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |