27/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
30/07/1957 |
Parecer n. 1743/57 da CCJ favorável |
30/07/1957 |
Parecer n. 1744/57 da CF favorável |
08/08/1957 |
Discussão única foi aprovado |
22/08/1957 |
Parecer n. 2274/57 da C. Redação |
04/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4496) pub. D.O. de 6.9.57. Lei n. 4.120, de 10.9.57 pub. D.O. de 12.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |