26/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/07/1958 |
Parecer n. 1322/58 da CCJ favorável |
02/12/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/11/1959 |
Parecer n. 2407/59 da CSH favorável |
20/11/1959 |
Parecer n. 2408/59 da CF favorável |
07/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 9.11.62 |
28/12/1962 |
Parecer n. 4300/62 da C. Redação - D.A. 29.12.62 |
11/01/1963 |
Autógrafo n. 8467/63 |
14/01/1963 |
Lei n. 7.710, publicada em D.O. de 16.1.63 |
21/01/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |