23/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1957 |
Parecer n. 1141/57 da CCJ favorável |
02/07/1957 |
Parecer n. 1142/57 da CF favorável |
18/07/1957 |
Discussão única foi aprovado |
31/07/1957 |
Parecer n. 1781/57 da C. Redação |
13/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4434) pub. D.O. de 14.8.57. Lei n. 4.051. de 17.8.57 - pub. no D.O. de 18.8.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |