23/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
29/11/1956 |
Emendas ns. 1 e 2 (RG-1869 e 1870/56 - Cássio Ciampolini e Vicente Botta, respectivamente) |
07/08/1957 |
Parecer n. 1951/57 da CCJ, favorável com susbtitutivo |
07/08/1957 |
Parecer n. 1952/57 da CF, favorável ao susbtitutivo |
19/08/1957 |
Discussão única aprovado o substitutivo |
29/08/1957 |
Parecer n. 2404/57 da C. Redação |
12/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4540) pub. D.O. de 14.9.57. Lei n. 4.148, de 17.9.57 pub. D.O. de 19.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |