23/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/12/1956 |
Parecer n. 1.804/56 da CCJ favorável |
10/12/1956 |
45ª. Sessão Extraordinária foi aprovado |
20/12/1956 |
Parecer n. 1967/56 do deputado Gomes dos Reis, relator especial favorável |
27/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
28/12/1956 |
Parecer n. 1991/56 da C. Redação |
29/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4033) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3683, de 31.12.56 pub. D.O. de 31.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |