23/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/12/1956 |
Parecer n. 1922/56 da CCJ favorável |
29/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/01/1957 |
Parecer n. 137/57 da CAS favorável |
10/01/1957 |
Parecer n. 138/57 da CF favorável com emenda |
15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
15/01/1957 |
Parecer n. 246/57 da C. Redação |
22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4157) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3767, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |