22/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/06/1957 |
Parecer n. 990/57 da CCJ favorável |
25/06/1957 |
Parecer n. 991/57 da COPTC, favorável |
05/07/1957 |
Discussão única aprovado |
24/07/1957 |
Parecer n. 1630/57 da C. Redação |
09/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4397) pub. D.O. de 13.8.57. Lei n. 4.035, de 16.8.57 - pub. no D.O. de 17.8.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |