21/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/12/1956 |
Parecer n. 1.805/56 da CCJ favorável |
05/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado, (42ª. Sessão Extraordinária) |
19/12/1956 |
Parecer n. 1962/56, do deputado Dante Perry, relator especial, favorável |
19/12/1956 |
Parecer n. 1963/56, do deputado Hilário Torloni, relator especial, favorável |
26/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
28/12/1956 |
Parecer n. 1992/56 da C. Redação |
29/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4032) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3673, de 31.12.56 pub. D.O. de 31.12.56 |
15/09/2017 |
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