| 19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/07/1957 |
Parecer n. 1367/57 da CCJ, favorável |
| 24/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/08/1957 |
Parecer n. 1984/57 da Comissão de Economia, favorável |
| 19/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/09/1957 |
Parecer n. 2522/57 da C. Redação |
| 19/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4558) pub. D.O. de 20.9.57 |
| 26/09/1957 |
Mensagem n. 387, de 24/9/57 do Governador vetando totalmente o projeto |
| 23/10/1957 |
Em discussão foi rejeitado o veto. Lei n. 4328, de 30.10.57 - pub. D.O. de 31.10.57. Promulgada pela Assembléia Legislativa |
| 15/09/2017 |
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