19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1957 |
Parecer n. 1165/57 da CCJ, favorável |
02/07/1957 |
Parecer n. 1166/57 da CF, favorável |
18/07/1957 |
Discussão única foi aprovado |
31/07/1957 |
Parecer n. 1779/57 da C. Redação |
14/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4432) pub. D.O. de 15.5.57. Lei n. 4.059, de 20.8.57 - Pub. n. D.O. de 22.8.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |