19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/12/1956 |
Parecer n. 1917/56 da CCJ favorável |
28/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/12/1956 |
Parecer n. 2077/56 da CF favorável |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/12/1956 |
Parecer n. 2163/56 da C. Redação |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4038) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3678, de 31.12.56 pub. D.O. de 31.12.56 |
15/09/2017 |
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