21/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
23/08/1957 |
Parecer nº 2306/57 da C.C.J., favorável. |
27/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão. |
17/04/1961 |
Parecer nº 240/61 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 19/04/61. |
17/04/1961 |
Parecer nº 241/61 da C.Finanças, favorável. D.A. 19/04/61. |
05/12/1961 |
Aprovado em 2ª discussão. D.A. 06/12/1961. |
20/12/1961 |
Parecer nº 3339/61, da C.Redação. |
04/01/1962 |
Autógrafo nº 7198/61. |
04/01/1962 |
Lei nº 6682/62, publicada no D.O. de 06/01/62. |
16/01/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |