19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
29/12/1956 |
Parecer n. 2098/56 da CCJ favorável |
30/12/1956 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/01/1957 |
Em votação foi aprovado |
15/01/1957 |
Parecer n. 245/57 da CF. favorável |
15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/01/1957 |
Parecer n. 264/57 da C. Redação |
29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4194) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3822, de 5.2.57 pub. D.O. 8.2.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |