19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
29/12/1956 |
Parecer n. 2147/56 da CCJ favorável |
29/12/1956 |
Parecer n. 2148/56 da CF favorável |
29/12/1956 |
Discussão única, foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
03/01/1957 |
Em votação foi aprovado |
08/01/1957 |
Parecer n. 56/57 da C. Redação |
29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4131) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3810, de 5.2.57 pub. D.O. de 7.2.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |