19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
12/06/1957 |
Parecer n. 849/57 da CCJ, favorável |
26/06/1957 |
Primeira discussão aprovado |
25/07/1957 |
Parecer n. 1684/57 da COPTC, favorável |
25/07/1957 |
Parecer n. 1685/57 da CF, favorável |
08/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/08/1957 |
Parecer n. 2359/57 da C. Redação |
09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4531) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.137, de 17.9.57 pub. D.O. de 19.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |