15/02/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1726/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1728/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável a este projeto e contrário ao de nº 47/90 - |
13/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.649 |
30/04/1991 |
Publicada a Lei nº 7.094 de 01.05.91 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.082 |