19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/08/1957 |
Parecer n. 2318/57 da CCJ, favorável |
23/08/1957 |
Parecer n. 2319/57 da CF, favorável |
10/09/1957 |
Discussão única foi aprovado |
19/09/1957 |
Parecer n. 2897/57 da C. Redação |
08/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4611) pub. D.O. de 11.10.57. Lei n. 4.231, de 15.10.57 - pub. no D.O. de 17.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |