21/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
21/05/1957 |
Parecer nº 569/57 da C.C.J., favorável. |
21/05/1957 |
Parecer nº 570/57 da C.O.P.T.C., favorável. |
27/05/1957 |
Aprovado em discussão única. |
11/06/1957 |
Parecer nº 806/57 da C.Redação. |
28/06/1957 |
Autógrafo nº 4312, publicado no D.O. de 02/07/57. |
03/07/1957 |
Lei nº 3940/57, publicada no D.O. de 05/07/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |