19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
21/05/1957 |
Parecer n. 567/57 da CCJ, favorável |
21/05/1957 |
Parecer n. 568/57 da CF, favorável |
27/05/1957 |
Discussão única foi aprovado |
11/06/1957 |
Parecer n. 801/57 da C. Redação |
28/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4309) pub. D.O. de 2.7.57. Lei n. 3.941, de 3.7.57 pub. D.O. de 5.7.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |