14/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
12/06/1957 |
Parecer n. 848/57 da CCJ favorável |
25/06/1957 |
Discussão única foi aprovado |
08/07/1957 |
Parecer n. 1290/57 da C. Redação |
26/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4354) pub. D.O. de 27.7.57. Lei n. 3.997, de 30.7.57 - pub. no D.O. de 31.7.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |