14/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/12/1956 |
Parecer n. 1976/56 da CCJ favorável |
18/02/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/06/1957 |
Parecer n. 754/57 da CEC favorável |
11/06/1957 |
Parecer n. 755/57 da CF favorável |
18/07/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a req. Araripe Serpa |
11/12/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. Subst. n. 1 RG-1315/57 - Bento Dias Gonzaga e outros - 66ª. Sessão Extraordinária |
21/05/1958 |
Parecer n. 445/58 da CEC favorável ao substitutivo n.1 |
14/10/1958 |
Em votação foi aprovado o substitutivo |
22/10/1958 |
Parecer n. 2045/58 da C. Redação |
03/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5338) pub. D.O. de 4.11.58. Lei n. 4898, de 11.11.58 pub. D.O. de 13.11.58 |
15/09/2017 |
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