14/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/11/1956 |
Emenda n. 1 (RG-1863/56 Leônidas Camarinha) |
21/08/1957 |
Parecer n. 2222/57 da CCJ, favorável ao PL e à emenda |
21/08/1957 |
Parecer n. 2223/57 da CF favorável com substitutivo e emenda |
04/09/1957 |
Discussão única foi aprovado com emenda |
25/09/1957 |
Parecer n. 3025/57 da C. Redação |
14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4628) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4263, de 22.10.57 pub. D.O. de 23.10.57. Retificações no D.O. de 7.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |