21/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
05/12/1956 |
Parecer nº 1863/56 da C.C.J., favorável. |
29/12/1956 |
Aprovado em 1ª discussão. |
10/01/1957 |
Parecer nº 118/57 da C.Educação e Cultura, favorável. |
09/04/1957 |
Aprovado em 2ª discussão. |
03/05/1957 |
Parecer nº 430/57, da C.Redação. |
22/05/1957 |
Autógrafo nº 4235, publicado no D.O. de 23/05/57. |
28/05/1957 |
Lei nº 3862/57, publicada no D.O. de 30/05/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |