14/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
26/07/1957 |
Parecer n. 1698/57 da CCJ favorável |
26/07/1957 |
Parecer n. 1699/57 da CF favorável |
08/08/1957 |
Discussão única foi aprovado |
22/08/1957 |
Parecer n. 2275/57 da C. Redação |
04/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4493) pub. D.O. de 6.9.57. Lei n. 4.117, de 10.9.57 pub. D.O. de 12.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |