23/06/1955 |
Apresentado. |
13/07/1955 |
Parecer nº 1055/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
18/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
28/09/1955 |
Parecer nº 1746/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
29/08/1956 |
Parecer nº 1078/56 da Comissão de Finanças - favorável. |
04/09/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
14/09/1956 |
Parecer nº 1224/56 da Comissão de Redação. |
26/09/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
02/10/1956 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3849 ) - publicado no D.O. de 04/10/56. Lei nº 3530, de 09/10/56 - publicada no D.O. de 11/10/56. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |