28/07/1959 |
Apresentado |
13/10/1959 |
Parecer nº 2026/59 da C.C.J.favorável |
25/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
03/05/1960 |
Aprovado em 2º discussão DA 05/05/61 |
22/06/1960 |
Parecernº 938/60 da comissão de Economia favorável |
06/06/1961 |
Parecernº 667/61 da Redação DA 08/06/61 |
19/06/1961 |
Autógrafo nº 6598/61 da 21/06/61 |
26/06/1961 |
Lei nº 6114/61 publicada em DO de 27/06/61 |
28/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |