| 08/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 29/11/1956 |
Parecer n. 1788/56 da CCJ favorável |
| 03/12/1956 |
40ª. Sessão Extraordinária. Primeira discussão foi aprovado |
| 04/12/1956 |
Mensagem n. 407, de 3.12.56, do Governador com alterações |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2002/56 da CF favorável com emenda substitutiva. Mensagem n. 407 |
| 29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda (mensagem n. 407). Rejeitada emenda da CF |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2107/56 da C. Redação |
| 30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4039) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3674, de 31.12.56 pub. D.O. de 31.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |