21/06/1955 |
Apresentado. |
08/07/1955 |
Parecer nº. 1003/55 da C.C.J. favorável. |
25/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado, Redação pauta 01 sessão Camilo Ashcar. |
22/08/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
02/09/1955 |
Parecer nº. 1575/55 da Comissão de Redação. |
16/09/1955 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
21/09/1955 |
Em votação foi aprovado. |
28/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3411) publicado em D.O. de 30/09/1955. Lei nº. 3171, de 05/10/1955, publicada em D.O. de 07/10/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |