16/05/1957 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
20/08/1957 |
Parecer nº. 2191/7 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2192/57 da C.F. favorável. |
04/09/1957 |
Discussão única foi aprovado. |
17/09/1957 |
Parecer nº. 2808/57 da Comissão de Redação. |
01/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4604) publicado em D.O. de 03/10/1957. Lei nº. 4216, de 08/10/1957, publicado em D.O. de 10/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.054 |